Controvérsia 98

Questão submetida a julgamento

Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Obrigação de Entregar, Busca e Apreensão

Processos

• REsp 1799367 caso líder TJMG

  52 processos suspensos na origem