Controvérsia 97

Questão submetida a julgamento

Aplicação ou não do princípio da causalidade nas demandas ajuizadas pelos Municípios em desfavor da União, em que se pretende a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 ( Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159,I, "b","d" e "e", da Constituição Federal (Fundo de Participação dos Municípios), demandas essas extintas sem resolução de mérito, por perda do objeto, ante a edição da MP nº 753/2016.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Fundo de Participação dos Municípios, Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções

Processos

• REsp 1803964 caso líder TRF5

  13 processos suspensos na origem

• REsp 1803966 TRF5

  13 processos suspensos na origem