Controvérsia 94

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Obrigatoriedade ou não de se adotar o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública) às execuções de sentença coletiva proferida pela Vara da Fazenda Pública.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/10/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência, Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, Liquidação / Cumprimento / Execução, Processo e Procedimento

Processos

REsp 1804186 caso líder TJSC

154 processos suspensos na origem
REsp 1804187 TJSC

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REsp 1804188 TJSC

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REsp 1812868 TJSC

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REsp 1813582 TJSC

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REsp 1813997 TJSC

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REsp 1813999 TJSC

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REsp 1814828 TJSC

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