Controvérsia 93

Questão submetida a julgamento

Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar demanda ajuizada por pessoa incapaz nas ações que envolvam internação hospitalar e fornecimento de medicamentos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Saúde, Tratamento Médico-Hospitalar, Fornecimento de Medicamentos

Processos

• REsp 1798374 caso líder TJDFT

  132 processos suspensos na origem