Controvérsia 92

Questão submetida a julgamento

O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2019

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Disposições Diversas Relativas às Prestações, Benefícios em Espécie, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Repercussão geral

Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

Processos

• REsp 1794913 caso líder TRF4