Controvérsia 91

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF: 916

Questão submetida a julgamento

Definição sobre o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores designados para o exercício de função pública e que foram efetivados sem terem prestado concurso público, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/8/2019

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Concurso Público / Edital

Repercussão geral

Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Processos

REsp 1806086 caso líder TJMG

1.560 processos suspensos na origem
REsp 1806083 TJMG

1.560 processos suspensos na origem
REsp 1806087 TJMG

1.560 processos suspensos na origem