Controvérsia 86

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de majoração da pena, na hipótese do delito de furto qualificado, em razão de seu cometimento no período noturno - como causa de aumento, considerada na terceira fase dosimétrica, ou então como elemento apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira etapa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2019.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Furto, Furto Qualificado

Processos

• REsp 1787340 caso líder TJSC
• REsp 1787401 TJSC
• REsp 1787433 TJSC
• REsp 1787456 TJSC