Controvérsia 85

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de inscrição em dívida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS a partir da edição da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (possível superação da tese firmada no Tema repetitivo n. 598/STJ).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/11/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa (Execução Fiscal), Responsabilidade Civil

Processos

REsp 1790842 caso líder TRF5

22 processos suspensos na origem
REsp 1790876 TRF5

22 processos suspensos na origem
REsp 1790877 TRF5

22 processos suspensos na origem
REsp 1791006 TRF5

22 processos suspensos na origem