Controvérsia 84

Questão submetida a julgamento

Obrigatoriedade ou não de submeter a reexame necessário sentença ilíquida proferida em causa previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18/3/2016), cujo § 3º do art. 496 aumentou para mil salários mínimos o limite para o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Processos

• REsp 1774457 caso líder TRF4
• REsp 1775510 TRF4
• REsp 1791298 TRF4
• REsp 1794510 TRF4