Controvérsia 83
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Extensão da tese firmada no Tema repetitivo n. 955 no tocante à incorporação no benefício previdenciário de verbas trabalhistas distintas da hora extraordinária.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/8/2019
Assuntos
DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos, Obrigações, Previdência privada
Processos
- REsp 1778447 caso líder TJSPCF
- REsp 1778938 TJSPCF
- REsp 1792902 TJSPCF
- REsp 1795386 TJSPCF