Controvérsia 820
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de servidor do ex-Território de Roraima, que exerceu a opção pela transposição funcional para o quadro em extinção da Administração Federal.
Assuntos
Enquadramento
Processos
- REsp 2255657 caso líder TRF1
- REsp 2262246 TRF1
- REsp 2262248 TRF1
- REsp 2262254 TRF1
- REsp 2262301 TRF1