Controvérsia 82

Questão submetida a julgamento

Responsabilidade pela comunicação da decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada (CTN, art. 185-A)

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/10/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação , DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Processos

• REsp 1775445 caso líder TRF2
• REsp 1776762 TRF2
• REsp 1798763 TRF2