Controvérsia 813
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando que o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo.
Assuntos
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Processos
- REsp 2249171 caso líder TRF5
- REsp 2250737 TRF5
- REsp 2251538 TRF5