Controvérsia 810

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

Assuntos

Gratificações Por Atividades Específicas

Processos

REsp 2250310 caso líder TRF5
REsp 2250079 TRF5