Lupa Forense

Controvérsia 808

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

(1) Em contrato de compra e venda de imóvel (lote), celebrado sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, quando a rescisão se der por iniciativa do adquirente/consumidor, quais são os percentuais mínimo e máximo de retenção por parte do vendedor?(2) Qual é a base de cálculo para incidência do percentual de retenção: os valores efetivamente pagos pelo consumidor ou o valor atualizado do contrato?

Assuntos

Práticas Abusivas

Processos