Controvérsia 804
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é cabível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.
Assuntos
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Processos
- REsp 2238446 caso líder TJSC
- REsp 2238448 TJSC
- REsp 2238451 TJSC