Controvérsia 8

Questão submetida a julgamento

Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural em relação ao produtor rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pelas Leis n. 8.540/92 e 9.528/97.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/6/2017.Situação alterada de cancelada para pendente em: 25/9/2017.Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/12/2017.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, Funrural

Repercussão geral

Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.

Processos

• REsp 1657804 caso líder TRF4
• REsp 1650571 TRF4
• REsp 1657524 TRF4
• REsp 1657540 TRF4
• REsp 1657550 TRF4