Controvérsia 798

Questão submetida a julgamento

Definir se o uso exclusivo do imóvel comum pelo ex-cônjuge que nele permanece, quando os filhos do casal também residem no local sob sua guarda, enseja obrigação de indenizar o coproprietário alijado, a título de aluguel.

Informações complementares

Interpretação conferida pelo Tribunal de origem acerca do arbitramento de aluguéis em razão do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge, juntamente com a prole comum, encontra-se em consonância com a orientação das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Assuntos

Condomínio

Processos

• REsp 2247444 caso líder TJSPCF
• REsp 2247435 TJPR