Controvérsia 792
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Definir o marco temporal para aferição da natureza hedionda do crime, para fins de indulto.
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
Processos
- REsp 2235257 caso líder TJRJ
- REsp 2235757 TJSPRGL