Lupa Forense

Controvérsia 79

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Prescrição do fundo de direito da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) - Tema 602/STJ - nos proventos de servidor inativo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/6/2019

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e Decadência, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios

Processos