Controvérsia 784
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se, nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando houver omissão administrativa, a prescrição atinge o fundo de direito (o direito em si) ou somente as prestações que superarem quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.
Súmulas de referência
85
Assuntos
Pagamento em Pecúnia
Processos
- REsp 2228834 caso líder TJMA
- REsp 2228836 TJMA
- REsp 2228837 TJMA