Controvérsia 781
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Nos casos de pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, quais documentos devem ser considerados hábeis e idôneos à comprovação da hipossuficiência.Definir se a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de declaração assinada por contador é suficiente para atestar a ausência de atividade econômica e/ou a insuficiência financeira da empresa.
Súmulas de referência
481
Assuntos
Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita
Processos
- REsp 2225061 caso líder TJPE
- REsp 2234386 TJPE