Controvérsia 78

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade ou não do Tema repetitivo n. 447/STJ a situações ocorridas após a mudança da redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n. 12.760/2012, que permitiu outros meios de provas para constatar a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/8/2019

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes de Trânsito

Processos

• REsp 1766052 caso líder TJMG

  4 processos suspensos na origem