Controvérsia 776

Questão submetida a julgamento

a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários.b) é possível processar a ação de usucapião mesmo em caso de imóvel não matriculado, não desmembrado ou localizado em área não regularizada.c) à luz do princípio da boa-fé, cuidando-se de transmissão derivada da propriedade, e não havendo prova de empecilho à regularização registral do bem, é inviável processar a ação de usucapião quando evidenciado que a providência pode driblar as regras de parcelamento do solo e ilidir as custas (administrativas e tributárias) exigíveis para o recebimento do título no Ofício deRegistro de Imóveis.

Informações complementares

A situação da presente controvérsia foi alterada para sem processo vinculado e aguarda novos recurso(s) especial(is) representativo(s) da controvérsia em substituição aos processos rejeitados expressamente, pelo relator, com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ

Assuntos

Usucapião Ordinária

Processos

• REsp 2235993 caso líder TJSC