Controvérsia 771

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Estabelecer se há direito - e sob quais premissas - ao creditamento de ICMS, previsto nos arts. 19, 20, caput e § 1º, da LC n. 87/96, na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na frota própria de veículos para transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios) quando os insumos forem necessários à realização da atividade-fim da empresa, sem a incidência da limitação temporal prevista no art. 33, I, da LC n. 87/96.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Processos

REsp 2234803 caso líder TJSC
REsp 2234802 TJSC
REsp 2267767 TJMA
REsp 2267768 TJMA