Controvérsia 77

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada
Repercussão geral no STF: 804

Questão submetida a julgamento

Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Regime Estatutário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Isonomia/Equivalência Salarial, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

Repercussão geral

Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.

Processos

REsp 1774307 caso líder TJMA