Controvérsia 766

Questão submetida a julgamento

Definir se o auxílio-acidente e a aposentadoria especial ou por invalidez decorrentes do mesmo fato gerador impedem a cumulação dos benefícios, sob o prisma da Lei nº 8.213/91 e Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/12/2025.

Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86)

Processos

• REsp 2229278 caso líder TJMG
• REsp 2229258 TJMG
• REsp 2229274 TJMG