Controvérsia 764
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir, à luz do art. 244 do CPP, os parâmetros para aferição da 'fundada suspeita' que autoriza a busca pessoal, sem mandado judicial, quando motivada por aparente nervosismo ao avistar autoridade policial.
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Processos
- REsp 2234553 caso líder TJPA