Controvérsia 758
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a substituição da pena de multa, aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.
Assuntos
Dano Ambiental, Ambiental
Processos
- REsp 2226575 caso líder TRF1
- REsp 2225936 TRF1
- REsp 2225938 TRF1