Controvérsia 749
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a cumulação de taxa de fruição e multa penal compensatória/moratória na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem edificação.
Assuntos
Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda
Processos
- REsp 2205183 caso líder TJPA
- REsp 2211209 TJPA