Controvérsia 742

Questão submetida a julgamento

O direito de requerer judicialmente a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário decai em 10 anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, contados ininterruptamente do primeiro dia do mês seguinte ao do pagamento da primeira prestação, prazo que não se suspende, interrompe nem tem sua fluência impedida pela formulação, dentro do período legal, de pedido revisional na via administrativa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/10/2025.

Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Processos

• REsp 2225369 caso líder TRF4