Lupa Forense

Controvérsia 74

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF
957

Questão submetida a julgamento

ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, no caso de aferição destes tributos com base no lucro presumido.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2019

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Base de Cálculo

Repercussão geral

Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Processos