Lupa Forense

Controvérsia 737

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nesse caso, INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto, pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/10/2025.

Assuntos

Taxa de Fiscalização Ambiental

Processos