Controvérsia 736
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir se a atividade de manutenção e troca de óleos lubrificantes dos veículos automotores, com o consequente depósito rotativo para fins de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), realizada pelas concessionárias de veículos, se enquadra no Anexo VIII (categoria 18), da Lei nº 6.938/1981, para fim de incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Informações complementares
Divergência entre o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a orientação de outros Tribunais Regionais Federais sobre a sujeição das concessionárias de veículos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao substituírem óleo lubrificante em suas oficinas, mesmo que essa atividade seja secundária em relação à comercialização de veículos automotores. (p. 607).
Súmulas de referência
7
Assuntos
Taxa de Fiscalização Ambiental
Processos
- REsp 2254429 caso líder TRF6
- REsp 2196322 TRF5
- REsp 2196563 TRF5
- REsp 2197389 TRF5
- REsp 2197390 TRF5
- REsp 2257252 TRF5
- REsp 2257272 TRF5