Controvérsia 735

Questão submetida a julgamento

Definir a natureza da obrigação na cobrança de indenização por férias não gozadas pelo servidor que não mais possui vínculo com a Administração, se de fundo de direito ou de trato sucessivo, para fins de contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em:19/11/2025.

Assuntos

Fruição / Gozo

Processos

• REsp 2207102 caso líder TJPI
• REsp 2207155 TJPI