Controvérsia 733
Cancelado- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Definir se incumbe ao executado o ônus de demonstrar a natureza da verba constrita, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a ensejar a impenhorabilidade.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/11/2025.
Assuntos
Promessa de Compra e Venda
Processos
- REsp 2207937 caso líder TJMG
- REsp 2202387 TJSPCF
- REsp 2203495 TJDFT