Controvérsia 731

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de cobrança da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos médico hospitalares, após a alteração introduzida pela Lei n. 12.844/2013 ao art. 8º, § 21, da Lei n. 10.865/2004.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/9/2025.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Repercussão geral

Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.

Processos

• EREsp 2090133 caso líder TRF3
• REsp 2173916 TRF3