Lupa Forense

Controvérsia 730

Sem tese ainda
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se é prescindível ou não a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/11/2025.

Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Competência

Processos