Controvérsia 727

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Definir se o prazo para cumprimento de decisão judicial e a multa decorrente do seu descumprimento devem ser computados em dias úteis ou corridos.

Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial, Benefícios em Espécie, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer

Processos

REsp 2195459 caso líder TRF4
REsp 2195489 TRF4
REsp 2204799 TJSPCF