Lupa Forense

Controvérsia 722

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se, na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema: 9/7/2025

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Processos