Controvérsia 720

Questão submetida a julgamento

Definir se, de acordo com o disposto na Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o cumprimento/liquidação de sentença proferida em sede de mandado de segurança, com a finalidade de obter a compensação/restituição do indébito tributário, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/9/2025.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Base de Cálculo

Processos

• REsp 2191451 caso líder TRF3
• REsp 2191331 TRF3
• REsp 2191340 TRF3
• REsp 2191435 TRF3