Controvérsia 72
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
(A)tipicidade da conduta de deixar de recolher ICMS próprio em relação ao tipo previsto no art. 2º, II, da Lei 8.317/90.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2019.
Assuntos
DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra a Ordem Tributária, Parte Geral, Tipicidade, Abolitio Criminis
Processos
- REsp 1770799 caso líder TJSC
- REsp 1770802 TJSC
- REsp 1770805 TJSC
- REsp 1770900 TJSC