Controvérsia 717

Questão submetida a julgamento

Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução de título extrajudicial pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 921, §5º, c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/8/2025.

Assuntos

Prescrição e Decadência

Processos

• REsp 2199777 caso líder TJPE
• REsp 2199959 TJPE