Controvérsia 716
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Em Afetação
Questão submetida a julgamento
Definir se a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, inciso X, do CPC/2015 (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos) alcança as pessoas jurídicas.
Assuntos
Dívida Ativa (Execução Fiscal), Contribuição sobre a folha de salários, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Processos
- REsp 2263604 caso líder TRF3
- REsp 2185950 TRF2
- REsp 2185951 TRF4
- REsp 2263650 TJSPCF