Controvérsia 715

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência do reconhecimento de prescrição direta, ocorrida no curso do processo de execução fiscal por nulidade de citação por edital.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/6/2025.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Processos

• REsp 2194285 caso líder TJPI
• REsp 2191710 TJPI