Controvérsia 711

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de obtenção de crédito de ICMS, na sistemática da Lei Complementar n. 87/1996, relativo aos insumos definidos como de uso ou de consumo próprio do estabelecimento, utilizados no processo de produção, mas que não integram o produto final ou o seu consumo não seja de forma imediata e integral no processo produtivo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/6/2025.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Processos

• REsp 2168018 caso líder TJSP
• REsp 2184590 TJSP