Controvérsia 708
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2025.
Assuntos
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Vias de fato, Coação no curso do processo
Processos
- REsp 2184869 caso líder TJMG
- REsp 2185716 TJMG
- REsp 2185960 TJMG
- REsp 2186684 TJMG