Lupa Forense

Controvérsia 707

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Delimitar o âmbito de alcance da tese firmada no julgamento do Tema n.º 166/STJ, à luz da interpretação conferida aos arts. 2º, §§ 5º e 8º, da Lei de Execuções Fiscais e 202, inc. III, do Código Tributário Nacional, para se definir acerca da possibilidade de a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, para a inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/5/2025.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Processos