Controvérsia 706
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS - DIFAL - GIA, para a constituição do crédito tributário.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/6/2025.
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Processos
- REsp 2178237 caso líder TJSP
- REsp 2178238 TJSP
- REsp 2178239 TJSP
- REsp 2178240 TJSP
- REsp 2203730 TJSP
- REsp 2203761 TJSP