Controvérsia 703
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos valores pagos por força de decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 92.0079395-9 (0079395-53.1992.4.02.5101) aos servidores do INPI.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/6/2025.
Assuntos
Restituição ao Erário
Processos
- REsp 2149902 caso líder TRF2
- REsp 2125888 TRF2
- REsp 2162088 TRF2
- REsp 2162715 TRF2